Recuperação de Créditos Tributários

Recuperação de Créditos Tributários

  • 40 Horas de duração
  • 49 Aulas
  • 11 Módulos
  • 3 meses de suporte
Parcele em 12x R$ 38,00 (ou R$ 390,00 à vista)
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Advogado Empresarial desde 1997. Bacharel em Direito (UNIVALI). Pós-graduações em Administração Tributária (UDESC/ESAG) e Direito Processual Civil (UNIVALI).
André Henrique Lemos

Fornecer uma visão geral de como o contribuinte poderá defender seu crédito tributário federal, seja nos casos de PER/DCOMP, como em Autos de Infração.


Conteúdo Programático | Certificado de 40h


Módulo 1 - Sistema Tributário Nacional 

- Explicar a importância de saber conteúdos básicos do Direito Tributário para preparar o operar para o Processo Administrativo Tributário Federal.

- O que é tributo. 

- As espécies tributárias de 1965 até os dias atuais. 

- Competências tributárias. 

- Os impostos da União, Estados, DF e Municípios


Módulo 2 - Normas Gerais de direito tributário

- O que é lei e legislação tributária. 

- O que é hipótese de incidência. 

- O que são normas complementares no Direito Tributário. 

- O que é interpretação e integração da legislação tributária. Os métodos de interpretação. Quando e como são aplicadas. 


 Módulo 3 - Obrigação tributária

- Definição de obrigação tributária, Espécies de obrigações tributárias.

- O que é o fato gerador da obrigação tributária. Quais são os aspectos do fato gerador. 

- Quem são os sujeitos ativos e passivos da relação jurídico-tributária. 

- Competência tributária. As espécies de sujeitos passivos. 

- O contribuinte e o responsável tributário. 


Módulo 4 - Responsabilidade tributária

- Responsabilidade tributária. O “interesse comum”. A solidariedade. O benefício de ordem. Os efeitos da responsabilidade tributária.

- Capacidade tributária. Do juridicamente incapaz. Do comerciante. 

- Domicílio tributário. Da pessoa natural. Da pessoa jurídica de direito privado. Da pessoa jurídica de direito público. Do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. 

- As finalidades específicas da responsabilidade tributária. 

- A responsabilidade dos sucessores: pessoas físicas e jurídicas. Adquirentes, espólio. Casos de fusão, transformação ou incorporação. A continuidade da atividade. As situações de “trespasse”. O alienante. A subsidiariedade. 

- A responsabilidade de terceiros. A solidariedade. 

- A responsabilidade por infrações. Os responsáveis. A desconsideração da personalidade jurídica. O “excesso de poderes”. O comportamento doloso. O redirecionamento da cobrança do débito tributário. A confusão patrimonial. O ônus da prova. A regra geral. A denúncia espontânea. 


Módulo 5 - Crédito tributário

- Constituição do crédito tributário. Como e quando se constitui o crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário. 

- O lançamento tributário. O ato de constituir o crédito tributário. Suas finalidades. As modalidades de lançamento. Vícios formais e suas consequências. 


Módulo 6 - Suspensão do crédito tributário 

- Suspensão do crédito tributário. Suas hipóteses. Suas consequências.

 - O que é moratória.

 

Módulo 7 - Extinção do crédito tributário

- Extinção do crédito tributário. Suas modalidades. Ênfase para prescrição e decadência.


Módulo 8 - Exclusão do crédito tributário

- Exclusão do crédito tributário. O que é isenção. Como se concede e como se revoga. O que é anistia. O que atinge. 


Módulo 9 - Administração tributária 

- Administração tributária: cobrança e fiscalização. 

- A dívida ativa e seus efeitos. Substituição. Duplo papel. Protesto. 

- Certidões. Tipos. Consequências. 

- O Negócios Jurídicos Processuais – NJP. O Código de Processo Civil de 2015. Sua aplicação no Direito Tributário.

 - As transações no Direito Tributário. 


Módulo 10 - Processo Administrativo Tributário Federal - PAF

- Os fundamentos constitucionais aplicáveis ao PAF: garantias individuais, sistema tributário nacional, ordem econômica. 

- O CTN: o sentido de se estudar os módulos anteriores. 

- A Lei 9.784/99. 

- O Decreto 70.235/72.

 - O CPC/2015. 

- O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. As Portarias MF 329/2017 e 153/2018. 

- A legislação penal-tributária: Lei 8.137/90, o Código Penal e o Código de Processo Penal. 

- O que é processo. O que é procedimento. 

- A hierarquia das leis. 

- A estrutura judicante do CARF: órgãos julgadores. As Seções. As Câmaras de Julgamento. As Turmas de Julgamento: Ordinárias e Extraordinárias.

 - As Súmulas CARF: seu total; análise de algumas. O que são súmulas vinculantes. 

- A tramitação do PAF nos casos de PER/DCOMP: a fase não contenciosa; a fase contenciosa. Meios de defesa e recurso. Os argumentos de defesa. As provas a serem produzidas. O ônus da prova. As intimações. Os prazos. Os recursos. Os memoriais. A sustentação oral. As questões de ordem. O Recurso Especial. 

- A tramitação do PAF nos casos de Autos de Infração: O Termo de Início de Fiscalização – TIF. O Termo de Encerramento de Fiscalização - TEF. O Termo de Verificação Fiscal – TVF. As situações de “combo”: AI + Arrolamento de Bens + Mandado de Procedimento Fiscal para Fins Penais. O ônus da prova. O sigilo bancário x intercâmbio entre bancos e RFB. A fase litigiosa. As intimações. Os prazos. Os recursos. O valor de alçada. Os memoriais. A sustentação oral. As questões de ordem. O Recurso Especial. 

- As multas qualificadas de 150% - aspectos tributários e penais. Ônus da prova. Sua consequência dentro e fora do PAF. 

- Temas destacados do PAF no CARF. 




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André Henrique Lemos
"Advogado Empresarial desde 1997. Bacharel em Direito (UNIVALI). Pós-graduações em Administração Tributária (UDESC/ESAG) e Direito Processual Civil (UNIVALI)."


Advogado Empresarial desde 1997.

Bacharel em Direito (UNIVALI).

Pós-graduações em Administração Tributária (UDESC/ESAG) e Direito Processual Civil (UNIVALI).

Conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (2016-2018), representando a CNI.

Conselheiro suplente do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina – TAT/SC (2012-2018), representando a FIESC.

Membro da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC.

Diretor da Regional de Santa Catarina do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.

Presidente da Comissão de Governança Corporativa e Compliance do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC.

http://lattes.cnpq.br/4051691015581466


Conteúdo Programático

  • 1. Metodologia do Curso
  • 2. Manual do Aluno
  • 3. LEIA-ME ! Informações sobre seu curso
  • 4. Material para Download
  • 1. Aula 1.1 - Introdução sobre os Módulos
  • 2. Aula 1.2 - Princípios Gerais
  • 3. Aula 1.2.1 - Princípio da Legalidade
  • 4. Aula 1.2.2 - Princípio da Anterioridade
  • 5. Aula 1.2.3 - Princípio da Capacidade Contributiva
  • 6. Aula 1.2.4 - Princípio da Igualdade
  • 7. Aula 1.2.5 - Princípio do Não-confisco
  • 8. Aula 1.2.6 - Princípio da Irretroatividade
  • 9. Aula 1.2.7 - Imunidades
  • 10. Aula 1.2.8 - Diferenças entre imunidade, isenção, não incidência e anistia
  • 11. Aula 1.3 - Tributos
  • 12. Aula 1.3.1 - Linha do tempo
  • 13. Aula 1.3.2 - Conceito
  • 14. Aula 1.3.3 - Atividade vinculada x atividade discricionária
  • 15. Aula 1.3.4 - Espécies
  • 16. Aula 1.3.4.1 - Impostos
  • 17. Aula 1.3.4.2 - Taxas
  • 18. Aula 1.3.4.3 - Contribuição de Melhoria
  • 19. Aula 1.3.4.4 - Empréstimo Compulsório
  • 20. Aula 1.3.4.5 - Contribuições Especiais
  • 21. Aula 1.3.4.6 - Classificação - da década de 60 até os Dias Atuais
  • 22. Aula 1.3.5 - Impostos da União
  • 23. Aula 1.3.6 - Impostos dos Estados e do Distrito Federal
  • 24. Aula 1.3.7 - Impostos dos Municípios
  • 25. Material para Download
  • 1. Aula 2.1 - Lei x Legislação tributária
  • 2. Aula 2.2 - Hierarquia das leis
  • 3. Aula 2.2.1 - Leis complementares
  • 4. Aula 2.2.2 - Leis Ordinárias
  • 5. Aula 2.2.3 - Medidas Provisórias
  • 6. Aula 2.2.4 - Tratados e convenções internacionais
  • 7. Aula 2.2.5 - Decretos e regulamentos
  • 8. Aula 2.3 - Normas complementares
  • 9. Aula 2.3.1 - Norma jurídica tributária: Aspectos essenciais da hipótese tributária
  • 10. Aula 2.3.2 - Vigência e eficácia da legislação tributária
  • 11. Aula 2.3.3 - Aplicação da legislação tributária
  • 12. Aula 2.3.4 - Interpretação da legislação tributária
  • 13. Aula 2.3.4.1 - Metódos de interpretação da legislação tributária
  • 14. Aula 2.3.4.2 - Gramatical
  • 15. Aula 2.3.4.3 - Histórico
  • 16. Aula 2.3.4.4 - Sistemático
  • 17. Aula 2.3.4.5 - Teleológico
  • 18. Aula 2.3.4.6 - Doutrinário
  • 19. Aula 2.3.4.7 - Jurisprudencial
  • 20. Material para Download

Dúvidas Frequentes

Nossa empresa chama-se Nith Treinamentos e foi fundada em 2005, pela Professora Zenaide Carvalho. Somos especializados em treinamentos diferenciados na área trabalhista e previdenciária empresarial, com centenas de treinamentos realizados em todo o Brasil, de forma presencial e online. Nossa Razão Social é Z C DA SILVA ME (NITH TREINAMENTOS), CNPJ: 07.649.811/0001-67. A sede fica localizada na Rua Santos Saraiva, 1180 sala 01, em Florianópolis-SC. Telefones para contato: (48) 3307-3021 / (48) 3307-3023 (9h às 17h). E-mail: contato@nith.com.br
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Nós prezamos pela qualidade e excelência de nossos Cursos. Desta forma, a Professora Zenaide Carvalho oferece acompanhamento personalizado e individual a cada aluno, um a um. E a Missão de nosso Departamento de Suporte é oferecer respostas diretamente com ela em até 48 horas (72 horas para a Formação de Especialista em eSocial). Agora, imagine como seria difícil para a Prof. Zenaide responder individualmente caso o número de alunos fosse excessivo. É por isso que preferimos ter um número limitado de vagas e poder oferecer o melhor atendimento! À medida que os alunos vão concluindo seus cursos, vamos disponibilizando mais vagas.
Nossos Cursos têm 1 ano de duração para acesso. Assim, você pode assistir às aulas com calma, no seu tempo, além de revê-las quantas vezes quiser dentro deste período.
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Sim, nos Cursos ONLINE, você tem a garantia de 7 dias após a liberação do seu Curso. Se você não gostar do Curso, envie um e-mail para contato@nith.com.br, que devolveremos integralmente seu investimento sem nenhuma pergunta.
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