Fornecer uma visão geral de como o contribuinte poderá defender seu crédito tributário federal, seja nos casos de PER/DCOMP, como em Autos de Infração.

Conteúdo Programático | Certificado de 40h

Módulo 1 - Sistema Tributário Nacional 

- Explicar a importância de saber conteúdos básicos do Direito Tributário para preparar o operar para o Processo Administrativo Tributário Federal.

- O que é tributo. 

- As espécies tributárias de 1965 até os dias atuais. 

- Competências tributárias. 

- Os impostos da União, Estados, DF e Municípios

Módulo 2 - Normas Gerais de direito tributário

- O que é lei e legislação tributária. 

- O que é hipótese de incidência. 

- O que são normas complementares no Direito Tributário. 

- O que é interpretação e integração da legislação tributária. Os métodos de interpretação. Quando e como são aplicadas. 

 Módulo 3 - Obrigação tributária

- Definição de obrigação tributária, Espécies de obrigações tributárias.

- O que é o fato gerador da obrigação tributária. Quais são os aspectos do fato gerador. 

- Quem são os sujeitos ativos e passivos da relação jurídico-tributária. 

- Competência tributária. As espécies de sujeitos passivos. 

- O contribuinte e o responsável tributário. 

Módulo 4 - Responsabilidade tributária

- Responsabilidade tributária. O “interesse comum”. A solidariedade. O benefício de ordem. Os efeitos da responsabilidade tributária.

- Capacidade tributária. Do juridicamente incapaz. Do comerciante. 

- Domicílio tributário. Da pessoa natural. Da pessoa jurídica de direito privado. Da pessoa jurídica de direito público. Do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. 

- As finalidades específicas da responsabilidade tributária. 

- A responsabilidade dos sucessores: pessoas físicas e jurídicas. Adquirentes, espólio. Casos de fusão, transformação ou incorporação. A continuidade da atividade. As situações de “trespasse”. O alienante. A subsidiariedade. 

- A responsabilidade de terceiros. A solidariedade. 

- A responsabilidade por infrações. Os responsáveis. A desconsideração da personalidade jurídica. O “excesso de poderes”. O comportamento doloso. O redirecionamento da cobrança do débito tributário. A confusão patrimonial. O ônus da prova. A regra geral. A denúncia espontânea. 

Módulo 5 - Crédito tributário

- Constituição do crédito tributário. Como e quando se constitui o crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário. 

- O lançamento tributário. O ato de constituir o crédito tributário. Suas finalidades. As modalidades de lançamento. Vícios formais e suas consequências. 

Módulo 6 - Suspensão do crédito tributário 

- Suspensão do crédito tributário. Suas hipóteses. Suas consequências.

 - O que é moratória.

Módulo 7 - Extinção do crédito tributário

- Extinção do crédito tributário. Suas modalidades. Ênfase para prescrição e decadência.

Módulo 8 - Exclusão do crédito tributário

- Exclusão do crédito tributário. O que é isenção. Como se concede e como se revoga. O que é anistia. O que atinge. 

Módulo 9 - Administração tributária 

- Administração tributária: cobrança e fiscalização. 

- A dívida ativa e seus efeitos. Substituição. Duplo papel. Protesto. 

- Certidões. Tipos. Consequências. 

- O Negócios Jurídicos Processuais – NJP. O Código de Processo Civil de 2015. Sua aplicação no Direito Tributário.

 - As transações no Direito Tributário. 

Módulo 10 - Processo Administrativo Tributário Federal - PAF

- Os fundamentos constitucionais aplicáveis ao PAF: garantias individuais, sistema tributário nacional, ordem econômica. 

- O CTN: o sentido de se estudar os módulos anteriores. 

- A Lei 9.784/99. 

- O Decreto 70.235/72.

 - O CPC/2015. 

- O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. As Portarias MF 329/2017 e 153/2018. 

- A legislação penal-tributária: Lei 8.137/90, o Código Penal e o Código de Processo Penal. 

- O que é processo. O que é procedimento. 

- A hierarquia das leis. 

- A estrutura judicante do CARF: órgãos julgadores. As Seções. As Câmaras de Julgamento. As Turmas de Julgamento: Ordinárias e Extraordinárias.

 - As Súmulas CARF: seu total; análise de algumas. O que são súmulas vinculantes. 

- A tramitação do PAF nos casos de PER/DCOMP: a fase não contenciosa; a fase contenciosa. Meios de defesa e recurso. Os argumentos de defesa. As provas a serem produzidas. O ônus da prova. As intimações. Os prazos. Os recursos. Os memoriais. A sustentação oral. As questões de ordem. O Recurso Especial. 

- A tramitação do PAF nos casos de Autos de Infração: O Termo de Início de Fiscalização – TIF. O Termo de Encerramento de Fiscalização - TEF. O Termo de Verificação Fiscal – TVF. As situações de “combo”: AI + Arrolamento de Bens + Mandado de Procedimento Fiscal para Fins Penais. O ônus da prova. O sigilo bancário x intercâmbio entre bancos e RFB. A fase litigiosa. As intimações. Os prazos. Os recursos. O valor de alçada. Os memoriais. A sustentação oral. As questões de ordem. O Recurso Especial. 

- As multas qualificadas de 150% - aspectos tributários e penais. Ônus da prova. Sua consequência dentro e fora do PAF. 

- Temas destacados do PAF no CARF.

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