
Meios de defender o Crédito Tributário Federal
- 40 Horas de duração
- 193 Aulas
- 12 Módulos
- 3 meses de suporte
Fornecer uma visão geral de como o contribuinte poderá defender seu crédito tributário federal, seja nos casos de PER/DCOMP, como em Autos de Infração.
Conteúdo Programático | Certificado de 40h
Módulo 1 - Sistema Tributário Nacional
- Explicar a importância de saber conteúdos básicos do Direito Tributário para preparar o operar para o Processo Administrativo Tributário Federal.
- O que é tributo.
- As espécies tributárias de 1965 até os dias atuais.
- Competências tributárias.
- Os impostos da União, Estados, DF e Municípios
Módulo 2 - Normas Gerais de direito tributário
- O que é lei e legislação tributária.
- O que é hipótese de incidência.
- O que são normas complementares no Direito Tributário.
- O que é interpretação e integração da legislação tributária. Os métodos de interpretação. Quando e como são aplicadas.
Módulo 3 - Obrigação tributária
- Definição de obrigação tributária, Espécies de obrigações tributárias.
- O que é o fato gerador da obrigação tributária. Quais são os aspectos do fato gerador.
- Quem são os sujeitos ativos e passivos da relação jurídico-tributária.
- Competência tributária. As espécies de sujeitos passivos.
- O contribuinte e o responsável tributário.
Módulo 4 - Responsabilidade tributária
- Responsabilidade tributária. O “interesse comum”. A solidariedade. O benefício de ordem. Os efeitos da responsabilidade tributária.
- Capacidade tributária. Do juridicamente incapaz. Do comerciante.
- Domicílio tributário. Da pessoa natural. Da pessoa jurídica de direito privado. Da pessoa jurídica de direito público. Do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
- As finalidades específicas da responsabilidade tributária.
- A responsabilidade dos sucessores: pessoas físicas e jurídicas. Adquirentes, espólio. Casos de fusão, transformação ou incorporação. A continuidade da atividade. As situações de “trespasse”. O alienante. A subsidiariedade.
- A responsabilidade de terceiros. A solidariedade.
- A responsabilidade por infrações. Os responsáveis. A desconsideração da personalidade jurídica. O “excesso de poderes”. O comportamento doloso. O redirecionamento da cobrança do débito tributário. A confusão patrimonial. O ônus da prova. A regra geral. A denúncia espontânea.
Módulo 5 - Crédito tributário
- Constituição do crédito tributário. Como e quando se constitui o crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário.
- O lançamento tributário. O ato de constituir o crédito tributário. Suas finalidades. As modalidades de lançamento. Vícios formais e suas consequências.
Módulo 6 - Suspensão do crédito tributário
- Suspensão do crédito tributário. Suas hipóteses. Suas consequências.
- O que é moratória.
Módulo 7 - Extinção do crédito tributário
- Extinção do crédito tributário. Suas modalidades. Ênfase para prescrição e decadência.
Módulo 8 - Exclusão do crédito tributário
- Exclusão do crédito tributário. O que é isenção. Como se concede e como se revoga. O que é anistia. O que atinge.
Módulo 9 - Administração tributária
- Administração tributária: cobrança e fiscalização.
- A dívida ativa e seus efeitos. Substituição. Duplo papel. Protesto.
- Certidões. Tipos. Consequências.
- O Negócios Jurídicos Processuais – NJP. O Código de Processo Civil de 2015. Sua aplicação no Direito Tributário.
- As transações no Direito Tributário.
Módulo 10 - Processo Administrativo Tributário Federal - PAF
- Os fundamentos constitucionais aplicáveis ao PAF: garantias individuais, sistema tributário nacional, ordem econômica.
- O CTN: o sentido de se estudar os módulos anteriores.
- A Lei 9.784/99.
- O Decreto 70.235/72.
- O CPC/2015.
- O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. As Portarias MF 329/2017 e 153/2018.
- A legislação penal-tributária: Lei 8.137/90, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- O que é processo. O que é procedimento.
- A hierarquia das leis.
- A estrutura judicante do CARF: órgãos julgadores. As Seções. As Câmaras de Julgamento. As Turmas de Julgamento: Ordinárias e Extraordinárias.
- As Súmulas CARF: seu total; análise de algumas. O que são súmulas vinculantes.
- A tramitação do PAF nos casos de PER/DCOMP: a fase não contenciosa; a fase contenciosa. Meios de defesa e recurso. Os argumentos de defesa. As provas a serem produzidas. O ônus da prova. As intimações. Os prazos. Os recursos. Os memoriais. A sustentação oral. As questões de ordem. O Recurso Especial.
- A tramitação do PAF nos casos de Autos de Infração: O Termo de Início de Fiscalização – TIF. O Termo de Encerramento de Fiscalização - TEF. O Termo de Verificação Fiscal – TVF. As situações de “combo”: AI + Arrolamento de Bens + Mandado de Procedimento Fiscal para Fins Penais. O ônus da prova. O sigilo bancário x intercâmbio entre bancos e RFB. A fase litigiosa. As intimações. Os prazos. Os recursos. O valor de alçada. Os memoriais. A sustentação oral. As questões de ordem. O Recurso Especial.
- As multas qualificadas de 150% - aspectos tributários e penais. Ônus da prova. Sua consequência dentro e fora do PAF.
- Temas destacados do PAF no CARF.
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Contadores, administradores, economistas, advogados e profissionais do meio corporativo.
Advogado Empresarial desde 1997.
Bacharel em Direito (UNIVALI).
Pós-graduações em Administração Tributária (UDESC/ESAG) e Direito Processual Civil (UNIVALI).
Conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (2016-2018), representando a CNI.
Conselheiro suplente do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina – TAT/SC (2012-2018), representando a FIESC.
Membro da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC.
Diretor da Regional de Santa Catarina do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.
Presidente da Comissão de Governança Corporativa e Compliance do Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC.
http://lattes.cnpq.br/4051691015581466
Autora de livros como o “eSocial nas Empresas e Escritórios Contábeis – Guia Prático de Implantação” (Ed. Nova Letra, SC, 2ª ed. 2017), Palestrante convidada da Unifenacon em 2013, 2014 e 2015 para o Seminário de eSocial em todo o Brasil, ESAF-PR (Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda) do STF (Supremo Tribunal Federal), TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ministério Público do Trabalho (PRT-10, SEFAZ-SP, Instituto Federal do Rio de Janeiro – IFRJ, IF-SUL (Pelotas-RS), TCE-SC, Prefeitura de Jundiaí-SP, Prefeitura de Ouro Preto-MG, Escola de Servidores do TJ-MT, palestrante convidada do CRC-SC desde 2007 e de diversas outras entidades (Previ-Rio, FESAG-SC, AEMFLO).
Administradora (CRA-SC 18725) e Contadora (CRC-RJ 092133/O-0 T-SC), pós-graduada em Auditoria e Controladoria, pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial, 1º lugar no VI Exame de Suficiência do CRC-RJ (2002), autora de livros, entre eles o livreto “Os Erros Mais Comuns na GFIP: Como evitar ou corrigir” e “Como Abrir Uma Empresa, da Ideia aos Lucros” (Ed. Minelli, SP), e Professora de Pós-Graduação em Análise Tributária e Gestão de RH. Ministra treinamentos abertos e in company em todo o Brasil. Desenvolvedora de treinamentos presenciais e online nas áreas trabalhista e previdenciária, articulista de jornais, revistas e sites, entre estes, o Portal Administradores, o Portal Contábeis e o Portal Contadores.
Com mais de 36 anos de experiência profissional, ministra treinamentos em todo o país. Site: www.zenaide.com.br.
Conteúdo Programático
- 1. Metodologia do Curso
- 2. Manual do Aluno
- 3. LEIA-ME ! Informações sobre seu curso
- 4. Material para Download
- 1. Aula 1.1 - Introdução sobre os Módulos
- 2. Aula 1.2 - Princípios Gerais
- 3. Aula 1.2.1 - Princípio da Legalidade
- 4. Aula 1.2.2 - Princípio da Anterioridade
- 5. Aula 1.2.3 - Princípio da Capacidade Contributiva
- 6. Aula 1.2.4 - Princípio da Igualdade
- 7. Aula 1.2.5 - Princípio do Não-confisco
- 8. Aula 1.2.6 - Princípio da Irretroatividade
- 9. Aula 1.2.7 - Imunidades
- 10. Aula 1.2.8 - Diferenças entre Imunidade, Isenção, não Incidência e Anistia
- 11. Aula 1.3 - Tributos
- 12. Aula 1.3.1 - Linha do Tempo
- 13. Aula 1.3.2 - Conceito
- 14. Aula 1.3.3 - Atividade Vinculada x Atividade Discricionária
- 15. Aula 1.3.4 - Espécies
- 16. Aula 1.3.4.1 - Impostos
- 17. Aula 1.3.4.2 - Taxas
- 18. Aula 1.3.4.3 - Contribuição de Melhoria
- 19. Aula 1.3.4.4 - Empréstimo Compulsório
- 20. Aula 1.3.4.5 - Contribuições Especiais
- 21. Aula 1.3.4.6 - Classificação - da Década de 60 até os Dias Atuais
- 22. Aula 1.3.5 - Impostos da União
- 23. Aula 1.3.6 - Impostos dos Estados e do Distrito Federal
- 24. Aula 1.3.7 - Impostos dos Municípios
- 25. Material para Download
- 26. Avalie este Módulo
- 1. Aula 2.1 - Lei x Legislação Tributária
- 2. Aula 2.2 - Hierarquia das Leis
- 3. Aula 2.2.1 - Leis Complementares
- 4. Aula 2.2.2 - Leis Ordinárias
- 5. Aula 2.2.3 - Medidas Provisórias
- 6. Aula 2.2.4 - Tratados e Convenções Internacionais
- 7. Aula 2.2.5 - Decretos e Regulamentos
- 8. Aula 2.3 - Normas Complementares
- 9. Aula 2.3.1 - Norma Jurídica Tributária: Aspectos Essenciais da Hipótese Tributária
- 10. Aula 2.3.2 - Vigência e Eficácia da Legislação Tributária
- 11. Aula 2.3.3 - Aplicação da Legislação Tributária
- 12. Aula 2.3.4 - Interpretação da Legislação Tributária
- 13. Aula 2.3.4.1 - Métodos de Interpretação da Legislação Tributária
- 14. Aula 2.3.4.2 - Gramatical
- 15. Aula 2.3.4.3 - Histórico
- 16. Aula 2.3.4.4 - Sistemático
- 17. Aula 2.3.4.5 - Teleológico
- 18. Aula 2.3.4.6 - Doutrinário
- 19. Aula 2.3.4.7 - Jurisprudencial
- 20. Material para Download
- 21. Avalie este Módulo
- 1. Aula 3.1 - Obrigação Tributária
- 2. Aula 3.2 - Espécies de Obrigações Tributárias
- 3. Aula 3.3 - Fato Gerador
- 4. Aula 3.4 - Aspectos do Fato Gerador
- 5. Aula 3.4.1 - Resumo Hipótese de Incidência e Fato Gerador
- 6. Aula 3.5 - Sujeito Ativo
- 7. Aula 3.6 - Sujeito Passivo
- 8. Aula 3.7 - Espécies
- 9. Aula 3.7.1 - Resumo Contribuinte e Responsável Tributário
- 10. Aula 3.8 - Competência Tributária
- 11. Aula 3.8.1 - Classificação das Competências Tributárias
- 12. Aula 3.8.2 - Encerramento
- 13. Material para Download
- 14. Avalie este Módulo
- 1. Aula 4.1 - Noções Gerais
- 2. Aula 4.2 - Solidariedade Tributária
- 3. Aula 4.3 - Interesse Comum
- 4. Aula 4.4 - O Benefício de Ordem
- 5. Aula 4.5 - Os Efeitos da Solidariedade
- 6. Aula 4.6 - Capacidade Tributária
- 7. Aula 4.7 - Domicílio Tributário
- 8. Aula 4.8 - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
- 9. Aula 4.9 - Disposições Gerais
- 10. Aula 4.10 - Finalidades Específicas
- 11. Aula 4.11 - Responsabilidades dos Sucessores
- 12. Aula 4.12 - Sucessão por Sub-rogação
- 13. Aula 4.13 - Fusão, Transformação e Incorporação
- 14. Aula 4.14 - Trespasse
- 15. Aula 4.15 - Situações em que há ou não há Sucessão
- 16. Aula 4.16 - Responsabilidade de Terceiros
- 17. Aula 4.17 - Artigo 135 do CTN
- 18. Aula 4.18 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
- 19. Material para Download
- 20. Avalie este Módulo
- 1. Aula 5.1 - Constituição
- 2. Aula 5.2 - Finalidades
- 3. Aula 5.3 - Revisão, Regra e Exceção do Lançamento Tributário
- 4. Aula 5.4 - Revisões do CARF sobre o Lançamento Tributário
- 5. Aula 5.5 - Modalidades do Lançamento Tributário
- 6. Aula 5.6 - Contagem do Lançamento por Homologação pelo STJ
- 7. Aula 5.7 - Vícios do Lançamento (Parte 1)
- 8. Aula 5.8 - Vícios do Lançamento (Parte 2)
- 9. Material para Download
- 10. Avalie este Módulo
- 1. Aula 6.1 - Disposições Gerais
- 2. Aula 6.1.1 - Moratória
- 3. Aula 6.1.2 - Depósito do Montante Integral
- 4. Aula 6.1.3 - Reclamações e Recursos Administrativos
- 5. Aula 6.1.4 - Liminar em Mandado de Segurança
- 6. Aula 6.1.5 - Liminar e Tutela Antecipada
- 7. Aula 6.1.6 - Parcelamento
- 8. Material para Download
- 9. Avalie este Módulo
- 1. Aula 7.1 - Modalidades de Extinção (Parte 1)
- 2. Aula 7.2 - Modalidades de Extinção (Parte 2)
- 3. Aula 7.3 - Modalidades de Extinção (Parte 3)
- 4. Aula 7.4 - Decadência e Prescrição (Parte 1)
- 5. Aula 7.5 - Decadência e Prescrição (Parte 2)
- 6. Aula 7.6 - Decadência e Prescrição (Parte 3)
- 7. Aula 7.7 - Prescrição Intercorrente
- 8. Material para Download
- 9. Avalie este Módulo
- 1. Aula 8.1 - Isenção dos Créditos Tributários (Parte 1)
- 2. Aula 8.2 - Isenção dos Créditos Tributários (Parte 2)
- 3. Aula 8.3 - Anistia dos Créditos Tributários Federais
- 4. Material para Download
- 5. Avalie este Módulo
- 1. Aula 9.1 - Fiscalização (Parte 1)
- 2. Aula 9.2 - Fiscalização (Parte 2)
- 3. Aula 9.3 - Dívida Ativa e sua Certidão
- 4. Aula 9.4 - Protesto da Dívida Ativa
- 5. Aula 9.5 - Dívida Ativa: Efeitos, Particularidades e Certidões
- 6. Material para Download
- 7. Avalie este Módulo
- 1. Aula 10.1 - Introdução
- 2. Aula 10.2 - Legislação Penal-tributária
- 3. Aula 10.3 - Fundamentos Constitucionais Aplicáveis ao PAF
- 4. Aula 10.4 - Código Tributário Nacional: CNT
- 5. Aula 10.5 - Outras Particularidades do PAF
- 6. Aula 10.6 - Recapitulação
- 7. Aula 10.7 - Intimações no PAF
- 8. Aula 10.8 - Panorama do Trâmite de um PERDCOMP (Parte 1)
- 9. Aula 10.9 - Panorama do Trâmite de um PERDCOMP (Parte 2)
- 10. Aula 10.10 - Panorama do Trâmite de um PERDCOMP (Parte 3)
- 11. Aula 10.11 - Panorama do Trâmite de um AIIM (Parte 1)
- 12. Aula 10.12 - Panorama do Trâmite de um AIIM (Parte 2)
- 13. Aula 10.13 - Panorama do Trâmite de um AIIM (Parte 3)
- 14. Aula 10.14 - Panorama do Trâmite de um AIIM (Parte 4)
- 15. Aula 10.15 - Modelo de Impugnação (Parte 1)
- 16. Aula 10.16 - Modelo de Impugnação (Parte 2)
- 17. Aula 10.17 - Modelo de Recurso Voluntário: RV (Parte 1)
- 18. Aula 10.18 - Modelo de Recurso Voluntário: RV (Parte 2)
- 19. Aula 10.19 - CARF
- 20. Aula 10.20 - O CARF Hoje e sua Estrutura Judicante
- 21. Aula 10.21 - Estrutura Judicante do CARF
- 22. Aula 10.22 - Outras Peculiaridades do CARF
- 23. Aula 10.23 - Conselheiros do CARF e Súmulas (Parte 1)
- 24. Aula 10.24 - Continuação das Súmulas do CARF (Parte 2)
- 25. Aula 10.25 - Continuação das Súmulas do CARF (Parte 2)
- 26. Aula 10.26 - Continuação das Súmulas do CARF (Parte 3)
- 27. Aula 10.27 - Projeto de Inteligência Artificial do CARF
- 28. Aula 10.28 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (1º e 2º Precedente)
- 29. Aula 10.29 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (3º Precedente)
- 30. Aula 10.30 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (4º Precedente)
- 31. Aula 10.31 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (5º Precedente)
- 32. Aula 10.32 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (6º Precedente)
- 33. Aula 10.33 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (7º Precedente)
- 34. Aula 10.34 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (8º Precedente)
- 35. Aula 10.35 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (9º Precedente)
- 36. Aula 10.36 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (10º e Precedente)
- 37. Aula 10.37 - Comentários sobre Alguns Acórdãos (11º Precedente)
- 38. Material para Download
- 39. Avalie este Módulo
- 1. Aula 1 - Introdução e Transação Tributária
- 2. Aula 2 - Estados com Modelo de Transação
- 3. Aula 3 - Detalhamentos da Legislação da Transação
- 4. Aula 4 - Contribuinte Legal e sua Lei
- 5. Aula 5 - Aplicação da Transação Tributária
- 6. Aula 6 - Hipóteses de Adesão
- 7. Aula 7 - Hipóteses de Rescisão
- 8. Aula 8 - Consequências da Rescisão
- 9. Aula 9 - Hipóteses de Propostas
- 10. Aula 10 - Hipóteses de Vedação
- 11. Aula 11 - Transação Tributária por Adesão
- 12. Aula 12 - Hipótese do Pequeno Valor
- 13. Aula 13 - Uso dos Precatórios Federais
- 14. Aula 14 - Transação Extraordinária (Parte 1)
- 15. Aula 15 - Transação Extraordinária (Parte 2)
- 16. Aula 16 - Transação Excepcional (Parte 1)
- 17. Aula 17 - Transação Excepcional (Parte 2)
- 18. Aula 18 - Transação Excepcional (Parte 3)
- 19. Aula 19 - Rescisão da Transação Excepcional
- 20. Aula 20 - Outros Detalhes da Transação Excepcional
- 21. Aula 21 - Negócios Jurídicos Processuais: NJP
- 22. Aula 22 - Pedido de Revisão de Dívida Inscrita: PRDI (Parte 1)
- 23. Aula 23 - Pedido de Revisão de Dívida Inscrita: PRDI (Parte 2)
- 24. Aula 24 - Mediação Tributária
- 25. Aula 25 - Lei 13.140/2015
- 26. Aula 26 - O Final
- 27. Material para Download
- 28. Avalie este Módulo
- 29. Avalie este Curso
Dúvidas Frequentes
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