LTCAT - aposentadoria especial

POLIMEDICI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA

POLIMEDICI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA Publicado 05/03/2018 


olá... observo quanto ao enquadramento de atividade especial para o caso do agente físico Ruído, que geralmente o parecer está calcado na observância da medida protetiva eficaz, e onde houver medida eficaz (EPI e EPC), seguindo o mesmo raciocínio da neutralização de agente insalubre (NR15), a condição de exposição não é merecedora do beneficio de aposentadoria especial, levando em consideração, é claro, a IN77 do INSS. Portanto ao observar o manual do INSS de agosto/2017 traz  o seguinte texto:


“O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 664.335, de 2015, com repercussão geral reconhecida, considerou que nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Portanto, permanece obrigatória a informação do EPI a partir de 3 de dezembro de 1998. Caso o segurado esteja exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a informação sobre o EPI não descaracterizará o enquadramento como atividade especial, independentemente do período laborado, desde que atendidas as demais exigências.”


Isto também pode ser visto na Sumula 09, onde: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. PU n. 2002.50.50.001890-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003).


Então pergunto:

* A partir desta informação, principalmente na referenciada pelo próprio INSS, os laudos deveriam absorver este entendimento e enquadrar este risco “ruído” como atividade especial, obrigatória em LTCATs, para fim de custeio do benefício (código de ocorrência da Gfip: 4)?

* Se este enquadramento for o correto atualmente, o LTCAT não estará indo contra a IN77 e até mesmo à Lei 8213/91?

 

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