NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS

Memory Projeto S. e Desenvolvimento de Sistema Ltda

Memory Projeto S. e Desenvolvimento de Sistema Ltda Publicado 02/08/2018 


Boa tarde,

Somos de uma empresa de desenvolvimento de software de folha de pagamento para municípios em MG e estamos com duvidas em relação às incidências de contribuição previdenciária da verba referente ao pagamento do 1/3 constitucional das férias gozadas.

Atualmente usamos a verba acima na base de cálculo da contribuição previdência, porém nossos clientes estão questionando alegando que para esta verba não deveria haver incidência da contribuição previdência.

Em pesquisa sobre o assunto encontramos divergências que estão descritas a seguir:

1 - A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e suas alterações em seu artigo 58 elenca que não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições entre outros:

"IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT; (Férias concedidas fora do prazo)

h) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Abono pecuniário)"

E neste caso não menciona o 1/3 constitucional das férias gozadas, deduzimos que deve ser tributado.

2 – Já na portaria RFB Nº 754, DE 21 DE MAIO DE 2018, fica entendido (inclusive é a base de argumentação de alguns de nossos clientes) que tanto o 1/3 constitucional das férias (independente se indenizadas ou gozadas) e as horas extras não deveriam ser consideradas na base de cálculo da contribuição previdenciária:

“Art. 1º O encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social de que tratam os incisos II, III, IV, VII, VIII e IX do art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se dará na forma desta portaria.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios deverão apresentar o requerimento previsto no Anexo Único a esta Portaria, no qual serão indicados:

III – os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como:

a) terço constitucional de férias;

b) horário extraordinário;

c) horário extraordinário incorporado;

d) primeiros quinze dias do auxílio-doença;

e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado"


3 – Ao pesquisar no sítio do STJ em Jurisprudência sobre o assunto encontrei os seguintes informativos de jurisprudência (link da pesquisa: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=contribui%E7%E3o+previdenciaria+f%E9rias+gozadas&operador=e&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO) :

-  “Informativo nº 0573 - Período: 12 a 25 de novembro de 2015. - RECURSOS REPETITIVOS

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 881.

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.De fato, a jurisprudência do STJ, há algum tempo, é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional de 1/3 das férias gozadas. Este é inclusive o entendimento que vem sendo replicado por ambas as Turmas que compõe a Seção de Direito Público. Ocorre que a controvérsia acerca da incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional das férias gozadas passou a ganhar mais relevo quando o STJ, para alinhar sua jurisprudência à do STF, passou a considerar que a referida parcela não pode ser tributada pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários ...”

- “Informativo nº 0536 - Período: 26 de março de 2014. -PRIMEIRA SEÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas.Nos termos do art. 7º, XVII, da CF, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Com base nesse dispositivo, o STF firmou orientação no sentido de que o terço constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória". ....”


Portanto fica a duvida, deve-se ou não considerar a incidência de contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias gozadas?

Na sua aula “Aula 10.10.4 - Tabela de Incidências - Incluída em 28/01/2018”, é disponibilizado o arquivo “TABELA DE INCIDENCIAS-ZENAIDE-atualizada em 08-05-2018.pdf” e nele notei que você considera que incide contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias gozadas. Qual a sua opinião sobre a situação??

 

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