Folha de Pagto Complementar - emissão GRRF / SEFIP deposito fgts

CRISTHIANE KELLY ZANATTA

CRISTHIANE KELLY ZANATTA Publicado 28/05/2019 


Gostaria de saber se está correto a forma de pagto do fgts sobre valores de rescisão complementar proveniente de Convenção Coletiva realizada após a data base?

Rescisão Complementar por Dissídio Coletivo no Mesmo Mês da Rescisão Normal Neste tipo de rescisão a GRRF Eletrônica recolhe apenas os valores de FGTS do Aviso Prévio Indenizado (acrescido do 1/12 avos de 13º Indenizado).

A Multa dos 50% sobre as diferenças da complementar. O FGTS relativo às diferenças de Remuneração Mês Rescisão e Remuneração do Mês Anterior devem ser recolhidos em SEFIP de código 650 até o dia 07 do mês subseqüente. 

Qual o embasamento legal sobre este assunto?

Desde já agradeço.



 

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