horarios de trabalhos e horas extra com a lei da liberdade ecominica

Ione Calisto Cerqueira Leite

Ione Calisto Cerqueira Leite Publicado 25/09/2019 


Qual o entendimento/opinião com relaçao a lei de liberdade economica com referencia a disponibilidade de dias e horario de trabalhos em relação a CLT?

"A lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista. "

 

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